Wilson ‘rasga’ Constituição com anuência do MP, TCE e Aleam ao anunciar contratação direta de terceirizados da saúde

Governador fere a Constituição ao anunciar a contratação direta dos terceirizados da saúde

Durante entrevista coletiva realizada na manhã desta segunda-feira, 6, para anunciar a contratação direta de servidores para a saúde pública do Amazonas, o governador do Amazonas, Wilson Lima (PSC), afirmou não temer que os órgãos de fiscalização e controle do Estado se manifestem pela ilegalidade da Lei 5.045/2019, que possibilita a contratação de pessoal sem serviço público.

Ao ser questionado por jornalistas, Wilson afirmou que fez a lei em conjunto com o Ministério Público, Tribunal de Contas e aprovação de sua base na Assembleia Legislativa.

“Nós temos o respaldo necessário para fazer a contratação direta,  baseado em orientações do Ministério Público do Estado, da Procuradoria Geral, do Ministério Público do Trabalho, Tribunal de Contas do Estado, nossa Procuradoria Geral.  Inclusive, recentemente tivemos a aprovação da nossa base lá na Assembleia Legislativa para que a gente possa fazer esta contratação”, afirmou Wilson.

Porém, segundo especialistas consultados pelo Tucupi News, a lei se revela um verdadeiro atentado à Constituição Federal de 1988 que prevê como única possibilidade de ingresso no serviço público, a aprovação em concursos.